O que é Prefeitura?
Prefeitura é a sede do poder executivo do município onde o Prefeito devidamente eleito pelo processo democrático, pratica seus atos de governo. A prefeitura também é dividida em secretarias, como Educação, Saúde, Obras, Fazenda, etc. O nome também pode se referir ao prédio onde fica o governo da cidade, onde se encontra o gabinete do prefeito.
Onde se localiza a sede da Prefeitura Municipal?
A Prefeitura Municipal tem sua sede na Rua Marechal Deodoro, número 70, bairro Centro, em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, CEP: 95.700-010.
Como posso contatar a Prefeitura?
Pelas seguintes opções:
Telefones: 162 (ligação gratuita) e (54) 3055-7166
E-mail: falacidadao@bentogoncalves.rs.gov.br
Como posso fazer críticas e sugestões, tirar dúvidas, fazer denúncias ou solicitações?
Através da Ouvidoria da Prefeitura Municipal disponível no site oficial do Município: https://bentogoncalves.oxy.elotech.com.br/protocolo/ouvidoria
Onde posso verificar as publicações da Prefeitura?
Através do site, ou no quadro mural de publicações situado no “hall” de entrada do Palácio Municipal, que é declarado imprensa oficial do Poder Executivo.
Qual a função do Prefeito?
Possui a responsabilidade de usar o dinheiro que vem dos impostos para cuidar do dia a dia do seu município e desenvolver as atividades que garantem o bem-estar dos seus habitantes.
O que é um projeto de Lei?
Projeto de Lei é a proposição que se destina a disciplinar matéria de competência do Município, sujeita à sanção do Prefeito, ressalvada a promulgação de emenda à Lei Orgânica do Município, de competência exclusiva do Poder Legislativo. A iniciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer Vereador, às Comissões Permanentes, ao Prefeito e aos cidadãos, ressalvados os casos de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, conforme determinação legal.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
É a lei maior do município. É através dela que os Municípios se organizam, e ela está para o município como a Constituição Federal está para a União. A Lei Orgânica é votada em dois turnos, sendo que deve existir entre eles o intervalo mínimo de dez dias. É necessário que seja aprovada por, ao menos, dois terços dos membros da Câmara Municipal e este estão promulgará. A lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves pode ser acessada através do link “Lei Orgânica Municipal“, no menu lateral esquerdo “Leis”, no site oficial Câmara Municipal de Bento Gonçalves.
O que é o PPA?
O Plano Plurianual é o planejamento de ações e programas para quatro anos de mandato. No PPA são projetados para quatro anos a execução das ações e os gastos para cada programa. O PPA sempre termina um ano depois ao início da legislatura (por exemplo: 2022-2025) para que haja uma continuidade do cumprimento de metas previstas independentemente do prefeito ou dos vereadores que serão eleitos. O PPA é a base para a elaboração da LDO.
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é a Lei que cria objetivos e prioridades da administração pública que deverão ser respeitadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO que a proposta do orçamento para o ano seguinte é elaborada. A LDO é apresentada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
O que é a LOA?
A Lei Orçamentária Anual é a lei que define os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações do governo. É o detalhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), onde é especificado em que será gasto o orçamento de cada secretaria municipal, por exemplo.
