Endereço: Complexo Administrativo – Rua 10 de novembro, 190 – sala 8
Telefone: (54) 3055-7240 / (54) 3055-7256
Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação, Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério Municipal
O FUNDEB foi criado para garantir a subvinculação dos recursos da educação para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como para assegurar melhor a distribuição desses recursos. Compete ao Conselho: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo e elaborar seu regimento interno.
