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Os serviços dos cartórios - serviços notariais e registrais - são os serviços de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Desde a Constituição Federal de 1988 o exercício dos Serviços Notariais e de Registro passou a depender de concurso público, o que inclui provas teóricas, práticas e títulos, direcionadas aos bacharéis em Direito. Os Serviços Notariais e de Registro são serviços extrajudiciais, ou seja, serviços prestados por particulares por delegação do Poder Público.
Saiba quais são as atribuições,
de acordo com a categoria do serviço do cartório:
- Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais É o local, dentro de uma determinada área de abrangência, onde são registrados os atos da vida civil como: - Nascimentos;
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- Serviços de Notas O Tabelionato de Notas é o local destinado a redigir quaisquer atos e contratos aos quais o cidadão queira conferir a segurança da fé pública.
Quem é o tabelião: O tabelião tem competência exclusiva para: - Lavrar escrituras e procurações públicas;
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- Serviços de Registro de Títulos e Registram os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública . Registram facultativamente quaisquer documentos, para sua conservação, cabendo-lhe também a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício registral.
Alguns exemplos de registros: - Instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor; Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Santa Tereza.
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- Serviços de Protestos de Títulos São órgãos que lavram os protestos dos títulos de documentos de dívidas e atos acessórios a eles relativos.Esses títulos abrangem todo e qualquer documento de dívida mercantil ou de serviços que comprovam o compromisso entre o credor e o devedor. Na hipótese de não pagamento está legalmente assegurado o processo de Protesto Público, formal e solene caracterizando o descumprimento do compromisso e comprovado por um órgão de autoridade e fé pública.
O serviço do Cartório de Protestos é extensivo à todas as pessoas: físicas, jurídicas pequenas ou grandes, bancos ou instituições financeiras. É um direito de todos os cidadãos, que preserva a credibilidade, evita a impunidade e atitudes de má fé, restaurando a moralidade e seriedade em qualquer transação comercial. Os títulos protestados em cartório contam com todo o respaldo legal para buscar judicialmente o seu efetivo cumprimento. Compete privativamente ao tabelião de protestos: - Protocolar, intimar e acolher a devolução ou o aceite; Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Santa Tereza.
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- Serviços de Registro de Imóveis Efetuam a matrícula, registro e averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintivos relativos a imóveis. Os direitos reais sobre os bens imóveis, reconhecido em lei por sua completa eficácia e validade são aqueles registrados em cartório.
Área de abrangência dos serviços em Bento Gonçalves: Bento Gonçalves, Monte Belo do Sul e Santa Tereza.
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- Serviços de Registros de Contratos Marítimos Exercem funções de uso restrito a alguns poucos Estados brasileiros, tratando os primeiros de atos exclusivamente relativos a transações de embarcações marítimas, e os segundos, quando previamente exigida, da distribuição eqüitativa de serviços de que trata a lei 8935, e atos acessórios e complementares à função.
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