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Secretarias e Orgãos > Conselhos Municipais

Conselhos Municipais




CONSELHOS MUNICIPAIS - BENTO GONÇALVES
 

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Atribuições dos Conselhos Municipais:


Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação, Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério Municipal - FUNDEB


O FUNDEB foi criado para garantir a subvinculação dos recursos da educação para a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, bem como para assegurar melhor a distribuição desses recursos. Compete ao Conselho: acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual; examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; emitir parecer sobre o acompanhamento anual do Fundo e elaborar seu regimento interno.


Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Educação


Conselho Municipal de Alimentação Escolar

 

Tem por função acompanhar a aplicação dos recursos financeiros e o fornecimento da alimentação escolar aos alunos, controlando as etapas legais para a aquisição dos gêneros alimentícios, bem como a qualidade dos mesmos e sua correta utilização. O Conselho Municipal de Alimentação Escolar acompanha, avalia e fiscaliza as ações relacionadas à execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Educação

 

Conselho Municipal de Educação 

Tem como principais finalidades: definir as diretrizes curriculares e fixar normas para Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante em diferentes modalidades de acordo com a legislação vigente; autorizar o funcionamento de instituições escolares, de cursos de Ensino Médio e modalidades do Sistema Municipal de Ensino; aprovar os regimentos das instituições que compõem o Sistema Municipal de Ensino.

 

Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Educação


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Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDEBENTO

É um órgão consultivo, deliberativo, propositivo, fiscalizador e de assessoramento dos poderes municipais, em caráter permanente, nas gestões referentes ao desenvolvimento econômico do município.

Tem a competência de propor e discutir políticas de ampliação do parque industrial, promover projetos de divulgação das políticas locais de desenvolvimento, definir critérios para captação de novos empreendimentos, analisar e emitir parecer sobre a viabilidade de expansão e instalação de novas empresas, desenvolvimento ou conceder qualquer beneficio através de lei de incentivos.


Secretaria responsável: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

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Conselho Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – COMAPA

 

É um órgão de caráter consultivo com a finalidade de acompanhar a política rural do município e analisar projetos voltados ao interesse do produtor rural, em conjunto com entidades representativas.

 

Secretaria responsável: Secretaria da Agricultura

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Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

 

Tem como objetivos o controle social e o exercício democrático de acompanhamento da gestão e avaliação da política de Assistência Social, visando ao fortalecimento das instituições e a participação social, normatizar ações, regular critérios de funcionamento, fixar normas e efetuar o registro, além de fiscalizar as entidades de assistência social do Município.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social

Arquivos para download >>




Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA

 

Tem como intuito no âmbito Municipal o caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre Governo Municipal e Sociedade Civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e nutricional.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social





Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

 

Tem por finalidade formular e integrar políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, defender e proteger os seus direitos, visando aprimorar a qualidade dos serviços prestados no âmbito do município.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social

 




Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM

 

Tem como finalidade assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas pertinentes aos direitos da mulher. Entre as principais competências do Conselho estão formular diretrizes e promover políticas públicas, projetos e debates relativos à condição da mulher em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta, procurando apoiar e desenvolver estudos, bem como propor medidas ao governo objetivando eliminar toda e qualquer forma de discriminação e também criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando as alternativas de emprego para a mulher.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social





Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - COMUHIS

 

É um órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área social, relativos à habitação e ao desenvolvimento urbano e social. Entre outras atribuições deve propor, deliberar e fiscalizar a política municipal de habitação e fixar diretrizes, estratégias, instrumentos e prioridades para o seu cumprimento; estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e assistência voltados à melhoria de qualidade e à redução dos custos das unidades habitacionais.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social





Conselho Municipal do Idoso – COMUI

É um órgão de caráter propositivo, consultivo, fiscalizador, normativo e deliberativo que tem como objetivo formular e promover políticas e ações governamentais destinadas a assegurar pleno bem-estar aos munícipes das faixas etárias pertinentes.

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social

 



Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, ecarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, instalado nos termos de resoluções expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamentado por seu regimento interno. Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto das Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº: 8.069/90.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social




Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDEF

 

É um órgão de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de promover políticas públicas que assegurem a cidadania, assistência e atendimento especializado à pessoa com deficiência, bem como  eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais, culturais e esportivas no Município.

 

Secretaria Responsável: Secretaria de Habitação e Assistência Social e Secretaria Geral de Governo

 

Arquivos para download:

Guia de Acessibilidade - PDF >>

Guia de Acessibilidade - Apresentação em PowerPoint >>

 

 
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Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA

 

É um órgão de caráter consultivo, deliberativo, permanente e com a participação da sociedade civil organizada. Entre as competências do conselho estão assessorar e propor ao Governo Municipal diretrizes e políticas Municipais do Meio Ambiente avaliar e manifestar-se sobre planos, programas e projetos de desenvolvimento do Meio Ambiente

 

Secretarias responsáveis: Secretaria de Agricultura, Obras, Saúde, Meio Ambiente, Educação e IPURB


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Conselho Municipal de Desenvolvimento – COMUDES


É um órgão colegiado consultivo de assessoria e acompanhamento destinado a promover e orientar o desenvolvimento econômico e social do Município, de forma harmônica e sustentada, através da integração do Poder Público com as entidades privadas da sociedade civil, visando a melhoria da qualidade de vida da população e o efetivo desenvolvimento da comunidade.


Secretaria responsável: Secretaria Geral de Governo


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Conselho Municipal do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (Fapsbento) - COADFAPS

 

O Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor - COADFAPS tem como função a administração orçamentária, financeira e patrimonial do FAPSBENTO.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Administração


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Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural - COMPAHC

 

É um órgão de caráter consultivo e deliberativo, permanente, de assessoramento e colaboração com a Administração Municipal, em todos os assuntos relacionados ao Patrimônio Histórico e cultural, com a participação da sociedade civil organizada.

 

Responsável: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB




Conselho Municipal de Planejamento – COMPLAN

 

O Conselho Municipal de Planejamento atua sobre as questões da legislação urbanística e desenvolvimento integrado do município de Bento Gonçalves e pronuncia-se sobre consultas do chefe do executivo, bem como as prioridades de projetos, obras ou pesquisas, segundo as necessidades de desenvolvimento integrado do município.

 

Responsável: Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano - IPURB


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Conselho Municipal de Saúde

 

É um órgão de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal. O Conselho Municipal de Saúde tem a finalidade de definir as prioridades de saúde do município, atuando no controle social e execução da Política Municipal de Saúde, bem como acompanhando a execução de serviços de saúde e a aplicação dos recursos disponíveis para que a população possa usufruir do atendimento dos serviços de saúde de forma qualitária, assegurando-lhe os direitos sociais de saúde garantidos pela Constituição Federal.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Saúde


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Conselho Municipal de Segurança Comunitária – CONSECOM


É um órgão de caráter consultivo, deliberativo, permanente e com participação da sociedade civil organizada. Tem como principais objetivos: assessorar e propor ao poder público municipal diretrizes e políticas municipais de segurança comunitária, acompanhando sua execução; avaliar e manifestar-se sobre planos, programas e projetos de desenvolvimento no Município relativos à segurança pública; acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de Segurança Pública Municipal prestados à população, garantir o permanente relacionamento e apoio da comunidade às forças policiais e formular estratégias e acompanhar a execução da Política Municipal de Segurança Pública. O Conselho é constituído por 36 membros de 15 entidades representativas de Bento Gonçalves, sendo 18 titulares e 18 suplentes.


Secretaria responsável: Secretaria de Transportes e Serviços Públicos




Conselho Municipal de Trânsito - CMT

 

O Conselho Municipal de Trânsito tem por finalidade apreciar e opinar sobre matérias pertinentes ao tráfego e trânsito municipal, urbano e rural; zelar pela observância da legislação, equacionando as adaptações das normas de trânsito e de tráfego e opinar sobre assuntos referentes ao transporte coletivo. É formado por uma série de entidades representativas.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Transportes e Serviços Públicos


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Conselho Municipal de Turismo – COMTUR

 

Tem por objetivo orientar e promover o turismo no município.

 

Secretaria responsável: Secretaria de Turismo

 

 
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