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> Saúde em Bento - Vigilância Sanitária

Saúde em Bento - Vigilância Sanitária







Vigilância Sanitária

 

Complexo Administrativo - Rua 10 de novembro, 190 - Bairro Cidade Alta

Atendimento: 8h às 11h30 | 13h30 às 17h30

3055-7277

vigilanciasanitaria@bentogoncalves.rs.gov.br

Denúncias - Fala Cidadão0800-979-6866 (ligação gratuita e anônima)

Coordenação: Daisy Letícia Bortolini


organograma da Vigilancia em SaudeSetores da Vigilância em Saúde

 

Vigilância Sanitária - VISA

O Departamento Municipal de Vigilância Sanitária - VISA tem a missão de prevenir, controlar ou eliminar fatores adversos à saúde, através de ações educativas, fiscalizatórias e administrativas (punitivas), agindo dessa forma, como guardião da saúde da população.

A VISA de Bento Gonçalves iniciou sua atuação em 1992, através da Lei Municipal 2.187 de 23 de dezembro. Até então as fiscalizações eram realizadas pela Vigilância Sanitária Estadual.

 


 

Renovação do Alvará Sanitário

O Alvará Sanitário vence no dia 28 de fevereiro de cada ano, devendo ser renovado antes dessa data.

A renovação do alvará ocorre no Departamento de Vigilância Sanitária, através da apresentação da Taxa de Fiscalização Sanitária paga. Além dessa taxa, agumas atividades exigem a apresentação de outros documentos. Verifique no arquivo:

Renovação do Alvará Sanitário - Estabelecimentos/documentos >>

 




Downloads:
 

Áreas de atuação da Vigilância Sanitária >>

Legislação para Indústrias e Agroindústrias de Produtos de Origem Vegetal >>


Parecer SVS/VISA/SIM 001/2019 - Legislação aplicada à produção e comércio de carnes e derivados >>




Quadro Atual da Vigilância Sanitária

- 1 Fiscal Bióloga
- 1 Fiscal Enfermeira
- 1 Fiscal Farmacêutica
- 1 Fiscal Engenheiro de Alimentos
- 1 Fiscal Tecnólogo em Alimentos
- 1 Fiscal Biomédica
- 1 Fiscal Psicologo




Ações Educativas da Vigilância Sanitária:

 

Treinamento em Boas Práticas para os Serviços de Alimentação
A fim de cumprir o Artigo 2º da Resolução Municipal 001 de 02 de março de 2010, a VISA realiza uma vez por mês o treinamento para os manipuladores de alimentos, gerentes, supervisores e/ou proprietários de estabelecimentos da área de Alimentos, bem como para o público em geral. Para informações, entre em contato.


Treinamentos em geral
Conforme a necessidade que se apresenta, a VISA pode desenvolver treinamento nas diversas áreas em que atua.


Palestras
A VISA costuma realizar palestras principalmente em escolas, passando orientações aos estudantes sobre a importância de obter produtos/serviços com segurança, bem como a realizar denúncias se constatada situação de risco.

 

   

Ações Fiscalizatórias da Vigilância Sanitária:

A Vigilância Sanitária realiza vistorias nos estabelecimentos sujeitos fiscalização sanitária, exigindo, quando necessário, modificações, a fim de diminuir/eliminar riscos à saúde da população. Todo o trabalho realizado pelos Fiscais Sanitários é embasado em legislação.

 

  

Ações Administrativas (punitivas) da Vigilância Sanitária:

Constatada uma situação de grave risco, ou no não cumprimento das solicitações dos Fiscais Sanitários, a Lei Nacional nº 6.437/77 exige que seja lavrado Auto de Infração Sanitária. É instaurado então um Processo Administrativo contra o estabelecimento. Terminados os trâmites do Processo e comprovada a infração, será determinada a penalidade a ser aplicada ao autuado. A penalidade varia de Advertência à Interdição Total do estabelecimento, conforme a Lei 6.437/77.

 

 

 

 

Legislação Sanitária:

 

- Lei 6.437 de 20/08/1977: configura as infrações à legislação federal, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências

- Decreto Estadual 23.430 de 24/10/1974: aprova o regulamentos que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública

- Lei Municipal  2.187 de 23/12/1992: cria o Departamento Municipal de Vigilância Sanitária
 

- Lei Municipal 2.193 de 28/12/1992: cria a Taxa de fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas

 

  

 



Departamento Municipal de Vigilância Sanitária

06/2018