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FAPSBENTO

 






FAPSBENTO
 

 

Fundo de Aposentadoria e Pensão do

 

Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves





O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Bento Gonçalves - Fapsbento tem como  objetivo garantir o custeio para os servidores do município nas aposentadorias, pensões, salário família e salário maternidade de acordo com a legislação pertinente que trata dos direitos previdenciários dos servidores. 

O Fapsbento, que foi criado através da Lei Municipal 2.819 de 30 de junho de 1999, está vinculado à Secretaria Municipal de Administração como Unidade Orçamentária.

 

 

 

Contribuição para o FAPSBENTO

 

A  contribuição para o Fapsbento é compulsória para os servidores públicos municipais  ativos e inativos.  O desconto dos servidores é feito em folha de pagamento e recolhido juntamente com a contribuição do órgão, até o quinto dia útil do mês seguinte.



Percentual de Contribuições:

 

Para o Servidor - 14% (quatorze por cento) sobre os vencimentos do Servidor - Lei Municipal 6.587 de 23 de dezembro de 2019.

 

Para os Inativos e Pensionistas - 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido.
Para os benefícios do RGPS - Lei Municipal 6.588 de 23 de dezembro de 2019.

 

Para o Município - 14% referente ao custeio normal, mais 14,48% referente ao Passivo Atuarial (custeio suplementar) calculados sobre o total das folhas de pagamento dos ativos, inativos e pensionistas - Lei Municipal 6.587 de 23 de dezembro de 2019.