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Conselho Municipal de Contribuintes - Súmulas






Conselho Municipal de Contribuintes


Súmulas 




Súmula 01
O incorporador, quando figurar como tomador de serviços de construção civil previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços, é responsável tributário pela retenção e pelo recolhimento do ISS. (Aprovada pela Instância Especial em 16/07/2019, conforme ATA 002/2019).  



Súmula 02
Não há irregularidade no lançamento por arbitramento do ISS relativo às obras de construção civil previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços quando verificada desconformidade entre os valores constantes das notas fiscais apresentadas e as informações contidas nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON-RS, relativamente ao percentual de aquisição de serviços de terceiros previsto no §3º do art. 109 e no §5º do art. 112, ambos da Lei Complementar Municipal nº 183/2013, e mão de obra sob vínculo empregatício. (Aprovada pela Instância Especial em 16/07/2019 , conforme ATA 002/2019).


Súmula 03
Não há irregularidade no auto de lançamento de taxa de coleta de lixo constituído em virtude da ocorrência de vício formal na notificação do contribuinte, podendo o lançamento abarcar todos os períodos objeto de restituição da rubrica ‘Serviços Urbanos’ nas ações de inexigibilidade de débito fiscal. (Aprovada pela Instância Especial em 26/09/2019, conforme ATA 004/2019)



Súmula 04
É válida a atualização monetária, mediante a aplicação da Unidade de Referência Municipal - URM, nos autos de lançamento de taxa de coleta de lixo constituídos em virtude de vício formal na notificação do contribuinte. (Aprovada pela Instância Especial em 26/09/2019, conforme ATA 004/2019)