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Conselho Municipal de Contribuintes - Legislação

 

 




Conselho Municipal de Contribuintes 
 

 

 



Legislação:

 


Instrução Normativa 03/2015 >>


Decreto 8.501 de 29/04/2014 >>

 

L. C. nº 106/2006 - Art. 283, inciso VIII e art. 297 e seus parágrafos



L. C. nº 181/2013 que altera o § 3º do art. 297 da L.C. 106/2006



Decreto nº 7.927 de 20 de julho de 2012 e 8.244 de 10 de julho de 2013