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Prefeitura de Bento Gonçalves suspende edital de licitação dos táxis
01/11/2013 11:29 atualizada em 01/11/2013 11:57

O prefeito Guilherme Pasin anunciou na manhã desta sexta-feira (01) a suspensão do edital de outorga de permissão para execução do serviço de táxi no município. O edital, que havia sido publicado no último dia 27 de setembro, visa regulamentar o serviço que é considerado irregular pelo Ministério Público. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado são inconstitucionais os artigos da lei municipal de 2009 que trata das transferências das concessões dos veículos. Na lei, estão previstas duas formas de aquisição da concessão: por licitação ou por transferência, inclusive causa mortis (quando a concessão pode ser transferida para alguém da família em caso de morte do proprietário). Entretanto, apesar de especificado em lei, nunca houve licitação para esse fim no município. O MP ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN, estabelecendo prazos para que o executivo municipal promovesse a licitação.


A suspensão do edital, segundo o prefeito, se justifica tendo em vista a Medida Provisória (MP) 615, sancionada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia 09 de outubro, 11 dias após a publicação do edital pela prefeitura, a qual possibilita aos taxistas transmitir o direito de exploração do serviço de táxi. A MP 615 provocou em todo o país um conflito de entendimento junto ao judiciário, pois, o artigo 12 da lei nº. 12.587, de três de janeiro de 2012 permite a transferência, mas não esclarece a aplicabilidade da lei nos municípios onde nunca houve licitação do serviço, como é o caso de Bento Gonçalves. O objetivo do prefeito é esperar para que haja uma pacificação definitiva do entendimento no âmbito jurídico, evitando assim uma grave injustiça.  

 

Outra justificativa mencionada pelo Prefeito Guilherme Pasin é o modelo de administração pública adotado pelo seu governo, "Um governo democrático, pautado pelo diálogo, pela descentralização e pela construção do bem comum", disse, ao se referir as constantes reuniões realizadas entre o poder público e os representantes da categoria. Nesses encontros, segundo o prefeito, vários pedidos foram analisados na elaboração do edital a fim de evitar qualquer prejuízo aos profissionais que prestam o serviço e à população.  

 

Ao decidir pela suspensão do edital, o prefeito agradeceu, ainda, a interlocução feita entre a categoria e o governo pelos da base do governo, que participaram do debate promovendo o diálogo entre as partes. O prefeito mencionou também que sua decisão visa atender ao pedido do vereador Vanderlei Santos que apresentou ao executivo municipal um pedido para aumentar o número de táxis no município. A proposta do vereador prevê a redução do número de habitantes por vagas, o que aumentaria em aproximadamente 18 novos pontos de táxi na cidade. O prefeito Pasin também analisa a possibilidade de criar mais vagas de táxi adaptado.  

 

Com a suspensão do edital a Procuradoria Geral do município irá estudar novamente os termos a serem apresentados em um novo processo, no entanto não há prazos definidos. 

 

 

Assessoria de Comunicação Social Prefeitura

Foto: Gustavo Bottega

 

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