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Secretarias e Orgãos > Gabinete do Prefeito > Controle Interno

Gabinete do Prefeito









 

Unidade Central de Controle Interno - UCCI 

Complexo Administrativo - Rua 10 de novembro, 190 - Cidade Alta

(54) 3055-7410 / (54) 3055-7149

Atendimento: 8h às 11h45 | 13h30 às 17h45

controleinterno@bentogoncalves.rs.gov.br





 

Unidade Central de Controle Interno

A Unidade Central de Controle Interno – UCCI é vinculada diretamente ao Prefeito Municipal. 

O Sistema de Controle Interno do município de Bento Gonçalves visa a assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos resultados obtidos pela administração, nos termos dos artigos 70 e 75 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual.

 

 

 

Apresentação

 

A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno não é somente uma exigência das Constituições Federal e Estadual, mas também uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranquilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade.

As atividades de controle interno se somam às do controle externo, exercidas pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas do Estado no processo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A implementação deve ser planejada sob a orientação técnica da unidade que atuará como órgão central do Sistema de Controle Interno.


Base Legal: O artigo 70 da Constituição Federal estabelece que: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  

 


História

O Sistema de Controle Interno da Prefeitura de Bento Gonçalves foi criado pela Lei 3119 (20/07/2001) e regulamentado através do decreto 5564 (19/03/2013) visando atender as exigências constitucionais e em harmonia com as determinações do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

Atribuições:

- Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual

- Verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

- Verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar

- Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retomo ao respectivo limite

- Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites

- Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos

- Verificar os limites constitucionais e legais da destinação de recursos orçamentários para o Poder Legislativo

- Controlar a execução orçamentária

- Avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas

- Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias

- Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado

- Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município

- Verificar a escrituração das contas públicas

- Acompanhar a gestão patrimonial

- Apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o

- Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários

- Apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções

- Verificar a implementação das soluções indicadas

- Criar condições para atuação do controle externo

 

 

 

 

Legislação - Controle Interno: 

Lei 3119 - Institui o Controle Interno >> 

Decreto 8171 - Regimento Interno do Controle Interno >>  

 

 

 

 

Normas internas
 

Norma Interna - 04/2010 - Sistema patrimonial >> 

Norma Interna - 05/2010 - Almoxarifado central >> 

Norma Interna - 12/2014 - Sistema de contabilidade de custos >> 

Norma Interna - 13/2015 - Regime de adiantamentos >>
 

Norma Interna - 14/2015 - Ordem cronológica >>